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BLOG Anna Cavalcante
Artigo ·
há 3 anos
[Pensar Criminalista]: Prescrição da Pretensão Punitiva e Executória: entenda as diferenças e prazos
Olá! Hoje, trago um tema de suma importância para o Direito Penal: a prescrição da pretensão punitiva e executória. A prescrição é causa extintiva da punibilidade prevista no inciso IV do art. 107 do...
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